Sinprof-RO luta para manter direitos de profissionais readaptados

O Sindicato dos Professores no Estado de Rondônia (Sinprof-RO) ingressou com ação judicial para assegurar a incorporação da Gratificação de Atividade Docente na remuneração dos professores estaduais readaptados, assim como pleitear a condenação do estado de Rondônia ao pagamento da respectiva diferença salarial nos últimos cinco anos, sem prejuízo da correção monetária e juros legais.Conforme estabelece o artigo 31 da Lei Complementar 68/1992, a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Nesse sentido, o advogado do sindicato, Haroldo Lopes Lacerda esclarece que: “as condições de saúde decorrem por fatos alheios às vontades dos trabalhadores, a readaptação não deve importar em decesso remuneratório e, enquanto perdurar esta condição, impõe-se a continuidade do pagamento das vantagens pecuniárias e gratificações atinentes ao cargo de origem.”

No entanto, o estado de Rondônia vem suprimindo a referida gratificação das remunerações daqueles professores que estejam readaptados em outras funções compatibilizadas com a sua enfermidade, contrariando princípios constitucionais da legalidade, isonomia e irredutibilidade dos vencimentos.

O presidente do Sinprof-RO, Joelson Chaves de Queiroz afirma que “é evidente que tal situação está consistindo em prejuízos incomensuráveis aos professores que estão na condição de readaptados, sem o devido acréscimo da Gratificação de Atividade Docente.”É importante esclarecer que a habilitação dos servidores beneficiados pelo referido processo, será promovida na sede do Sinprof-RO, localizada na Rua Joaquim Nabuco, 2631, Bairro Centro, Porto Velho

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