NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO – SINPROF/RO

 

O SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE RONDÔNIA – SINPROF/RO vem esclarecer à categoria profissional dos professores da rede pública de ensino do Estado de Rondônia que foram efetivados, em folha de pagamento do mês de março/2019, os valores alusivos à contribuição sindical compulsória de 2017, conforme determinação judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 7026578-93.2015.8.22.0001, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho/RO.


No exercício de 2017, o Estado de Rondônia não procedeu com o devido desconto da contribuição sindical compulsória nas remunerações dos professores estaduais, em desrespeito ao disposto no artigo 582 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT (vigente até a reforma trabalhista ocorrida em 11/11/2017).

 

Desta forma, é necessário esclarecer que os valores descontados são devidos por todos os professores estaduais em atividade até a vigência da reforma trabalhista, independente de autorização prévia e expressa, conforme estabelecia os artigos 582 e 602 da CLT, vejamos:

 

“Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.”  

 

“Art. 602 - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto do imposto sindical serão descontados no primeiro mês subseqüente ao do reinício do trabalho.”

 

No entanto, o Estado de Rondônia não poderá proceder o desconto da contribuição sindical compulsória, referente ao exercício de 2017, daqueles professores admitidos após a vigência da reforma trabalhista, considerando que o pedido formulado pelo SINPROF/RO e a decisão judicial não manifesta qualquer obrigação ao Estado nesse sentido.

 

Sendo assim, o SINPROF/RO orienta aos professores estaduais admitidos após a vigência da reforma trabalhista (11/11/2017) que procurem a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS – SEGEP para reaverem os valores descontados indevidamente pelo Estado de Rondônia no mês de abril/2019.

 

Por fim, é importante destacar que, até a presente data, não foram concretizados quaisquer repasses financeiros ao SINPROF/RO, que aguarda o decurso do prazo fixado para que o Estado de Rondônia cumpra a sentença mandamental transitada em julgado.

 

Porto Velho/RO, 29 de março de 2019.

 

JOELSON CHAVES DE QUEIROZ

PRESIDENTE SINPROF/RO

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